Legislação
Portaria PRES/INSS Nº 1748 DE 13/09/2024Altera o Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.
Comunicado BACEN Nº 42135 DE 16/09/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de setembro de 2024.
Instrução Normativa BCB Nº 513 DE 30/08/2024Ret. - Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.
Solução de Consulta COSIT Nº 99015 DE 12/09/2024Assunto: imposto sobre produtos industrializados IPI isenção. Zona franca de manaus. Produtos nacionalizados.
Lei Nº 14973 DE 16/09/2024Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei Nº 12546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei Nº 10865/2004; altera a Lei Nº 8212/1991, a Lei Nº 8742/1993, a Lei Nº 10522/2002, a Lei Nº 10779/2003, a Lei Nº 10865/2004, a Lei Nº 12546/2011, e a Lei Nº 13988/2020; e revoga dispositivos do Decreto-Lei Nº 1.737/1979, e do Decreto-Lei Nº 2323/1987, da Lei Nº 9703/1998, da Lei Nº 11343/2006, e a da Lei Nº 12099/2009.
Portaria SECEX Nº 350 DE 16/09/2024Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 637, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2024, e altera a Portaria Secex nº 306, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2024.
Portaria MF Nº 1449 DE 13/09/2024Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.
Despacho CONFAZ Nº 42 DE 13/09/2024Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024.
Comunicado BACEN Nº 42129 DE 13/09/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de setembro de 2024.